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Litígios ao Consumo

Info ao Consumidor – Litígio ao Consumo – artigo 18.º da Lei n.º 144/2015

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)

Contactos

BRAGA

Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)

4700 – 030 Braga

Tel: 253 617 604

E-mail: geral@ciab.pt

 

VIANA DO CASTELO

Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)

4900 – 394 Viana do Castelo

Tel: 258 809 335

E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

web: www.ciab.pt

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